CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –CMAS
 
RESOLUÇÃO Nº 002, 17 DE JULHO DE 2020

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em reunião Extraordinária realizada no dia 17 de julho de 2020,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396
de 18 de julho de 2007, e
 
Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020,
que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto
pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito
Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade
pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos
governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal,
inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde,
em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana
pelo novo coronavírus (COVID-19);
 
Considerando ainda, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020,
que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse
financeiro emergencial de recursos federais para execução de
ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito
dos Estados Distrito Federal e Municípios devido à situação
de emergência e Saúde Pública de importância Internacional
decorrente do novo corona vírus, COVID-19.

RESOLVE: 
 
Art. 1º Aprovar Termo de Aceite – Emergência COVID-19,
referente a Recursos Federais para a execução de ações
socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação
de Emergência COVID-19, no valor de R$ 15.745,00
(quinze mil setecentos e quarenta e cinco reais),
a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social de Bujari.
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bujari, 17 de julho de 2020.

Maria Jusete Osorio Avelino
Presidente do CMAS