PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BUJARI

RESOLUÇÃO CMS Nº. 01 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Bujari-AC,
em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de fevereiro de 2023,
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas
pelas Leis nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº.610 de 10 de dezembro de 2018.

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre a organização do Sistema Único
de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIT n° 05, de 19 de junho de 2013, visa o
fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS);

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a utilização do saldo no valor de R$ 79.597,81
(Setenta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos)
referente a proposta de nº.19916.6250001/20-001, destinada para a
construção da Unidade Básica de Saúde do Walter Acer, em favor da
empresa NARDINO PINHEIRO ENGENHAIA IMP.EXP.LTDA
, tendo em vista que foi verificado o aumento de custos nos itens
da proposta conforme apresentado pela Sra. Karem Alves Barbosa
– Engenheira Civil da prefeitura de Bujari/AC, com documentos
comprobatórios encaminhados através da empresa.
 
Art. 2º A prestação de contas referente a execução da proposta
de nº.19916.6250001/20-001 deve ser inserida no Relatório
Anual de Gestão-RAG conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 141,
DE 13 DE JANEIRO DE 2012.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bujari - Acre, 08. de fevereiro de 2023.

Joandeson Lima Pereira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Bujari-AC
Homologo a Resolução CMS nº. 02/2022, nos termos da Lei Municipal
nº. 610 de 10 de Dezembro de 2018.

João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito de Bujari