ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 07 de NOVEMBRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
reunião ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2023, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396 de 18 de julho de
2007, e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993-Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Preenchimento do Censo SUAS 2023.
Art. 2º - APROVAR as alterações apreciadas pelo Conselho na Lei nº
396 de 18 de julho de 2007.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
data retroativa do dia 06 de novembro de 2023.
Angelina Firmino Abreu Batalha
Presidente do CMAS
Resolução 008/2023 - APROVAR o Preenchimento do Censo SUAS 2023
DOEAC 13.681
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Data 27/12/2023