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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Legislação

Decreto

DECRETO/Nº055 DE 26 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em 

30 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº054/2026 - Designação da Coordenação do Fórum Municipal de Educação

📅Publicado em 

28 de março de 2026

Legislação

Portaria

Publicação Retroativa - Portaria nº041/2026 - Designação de Fiscal e Gestor - Convênio 001/2026 - AFAB

📅Publicado em 

27 de março de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº001/2026 - C.Cley de Souza Pereira

📅Publicado em 

27 de março de 2026

Legislação

Termo de Convenio

Termo de Convenio N°001/2026 - AFAB

📅Publicado em 

27 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº044/2026 - Designação de Assistente Social - Kerolayne Carvalho da Silva

📅Publicado em 

27 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº 045/2026 - Retificação de membro do Fórum Municipal de Educação

📅Publicado em 

27 de março de 2026

Licitações

Cotação de Preço

Aviso de Cotação - Lavagem de Veículos Oficiais

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Licitações

Cotação de Preço

Aviso de Cotação - Locação de Caçamba com motorista e fornecimento de combustível

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº 045/2026 - Nomeação - Maria do Socorro de Souza Cabral

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº 047/2026 - Nomeação - Maria Edineuda Aguiar dos Santos

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº 043/2026 - Nomeação - Gilsineide dos Santos Araujo

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº 046/2026 - Nomeação - Gilcilene da Silva de Oliveira

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº 041/2026 - Nomeação - Sirlene Silva do Nascimento

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº 051/2026 - Exoneração Ana Cláudia Lucena Felisberto Maia

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº 050/2026 - Nomeação - Lorrana Batista da Silva

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº 049/2026 - Nomeação - Eva Souza da Silva

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº 044/2026 - Nomeação - Marcela Evangelista do Sacramento

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº 039/2026 - Nomeação - Luana Brandão Menezes

📅Publicado em 

26 de março de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº053/2026 - Exonerar JONATHAN MATHEUS DA SILVA SOUSA

📅Publicado em 

26 de março de 2026

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