PROCESSO ADM N°/2026

CONTRATADO: JM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA 

CNPJ: 42.720.814/0001-40.
Valor Global R$ 62.000,00 

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: nº 2026.03.011
Processo Licitatório: Dispensa nº 03/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 03/2026, nos termos descritos abaixo: Contratação de empresa especializada para locação de mesas e cadeiras plásticas, destinadas à realização de eventos institucionais promovidos pela Administração Pública Municipal, considerando que os referidos itens restaram fracassados no Pregão Eletrônico nº 014/2025. Contratado: JM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA sob n.º CNPJ: 42.720.814/0001-40.
Prazo de Vigência: 12 meses;
Valor Global: R$ R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Bujari- Acre, 31 de março de 2026. JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA Prefeito