PROCESSO ADM. N°021/2026

CONTRATADO: HEXADEV LTDA

CNPJ 66.015.126/0001-48.

VALOR: R$ 42.000,00

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo: nº 2026.04.021

Processo Licitatório: Dispensa nº 09/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 09/2026, nos termos descritos abaixo: Contratação de solução tecnológica integrada de sistema de gestão escolar 100% on-line, com acesso simultâneo e ilimitado para todos os usuários da rede municipal, sem restrição de quantidade de alunos, abrangendo módulos de gestão pedagógica, administrativa, incluindo controle de matrículas, frequência, desempenho escolar, relatórios gerenciais e suporte à tomada de decisões, conforme as especificações constantes neste Edital e seus anexos.

Contratado: HEXADEV LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.015.126/0001-48.

Prazo de Vigência: 12 meses;

Valor Global: R$ R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Bujari- Acre, 16 de julho de 2026.

JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA

Prefeito