CONVITE PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
Município de Bujari - AC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob 84.306.620/0001-43, por meio da Comissão de Planejamento de Contratação, em observância aos princípios basilares que regem o Processo Licitatório consignado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, em especial, o da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, CONVIDA os interessados para apresentarem cotações de preços visando Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de assessoria técnica destinada à condução, orientação, organização e acompanhamento do processo de elaboração do Novo Plano Municipal de Educação – PME do Município de Bujari/AC, com vigência para o decênio 2027-2037, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação – MEC, legislação federal aplicável, normas estaduais vigentes e orientações dos órgãos competentes, com fulcro na nova Lei de Licitações e Contratos N°14.133/2021.

 As empresas interessadas em apresentar cotação de preços para compor o orçamento poderão solicitar o arquivo contendo as informações necessárias para preenchimento da proposta através do e-mail: comissaodeplanejamentobujari@gmail.com. 

A cotação deverá ser encaminhada para o e-mail acima mencionado no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis a contar da publicação deste no sítio eletrônico/site da prefeitura, sendo imprescindível que:
I. Seja elaborada em papel timbrado da empresa e que contenha a inscrição do CNPJ, Inscrição Estadual, Endereço, E-mail e Telefone para contato;
II. Prazo de Validade não inferior a 90 (noventa) dias;
III. Declare de que nos preços propostos estão inclusos todos os custos, insumos, impostos, frete, lucro e demais encargos necessários e de responsabilidade da empresa;
IV. Contenha o Carimbo de CNPJ da empresa, podendo ser substituído por assinatura do certificado digital da pessoa jurídica;
V. Contenha assinatura e nome completo e o CPF do representante legal da empresa, podendo ser substituído por assinatura eletrônica por meio do GOV.BR ou por certificado digital da pessoa física.
A cotação poderá ser assinada por outra pessoa desde que outorgada por procuração particular ou pública que confira poderes para tal.

DEBORAH MATHIAS ALEXANDRINO 

Comissão de Planejamento de Contratação

Decreto nº 185/2025