DECRETO/GAPRE Nº17 DE 20 DE JANEIRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE BUJARI-ACRE no uso de suas atribuições legais e

Considerando,

O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a dois salários-mínimos, nos termos da EC 120/2022, regulamentado pela Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022, conforme regulamentação e repasse financeiro.

Que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes e dos agentes e Combate à Endemias – ACE, em atenção ao disposto no art. 198, § 9º da Constituição Federal de 1988 não será inferior a 02 (dois) salários-mínimos vigentes em nosso País.

DECRETA :

Art. 1º - Fica fixado em R$ 3.242,00 (Três mil, duzentos e quarenta e dois reais) o vencimento inicial das carreiras inicial na referência 1 “A dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em conformidade com o disposto no §2º, art. 32, da Lei Municipal nº 689/2024, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º -” A tabela constante no anexo III, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), vigorará conforme estabelecido em anexo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bujari, em 20 de janeiro de 2026.

Joao Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal de Bujari

TABELA III

NÍVEL/CLASSE 

CLASSE A - 1,00, requisito-Ensino Médio

CLASSE B - 1,05, requisito-Curso Técnico

CLASSE C - 1,10, requisito- Curso Superior

CLASSE D - 1,15, requisito-Curso de Especialização na area

CLASSE E - 1,20, Mestrado e doutorado

01. 1,00 - 00 Anos a 03 anos R$3.242,00 R$3.404,10 R$3.566,20 R$3.728,30 R$3.890,40

02. 1,003 - 03 Anos a 06 anos R$3.251,73 R$3.414,31 R$3.576,90 R$3.739,48 R$3.902,07

03. 1,006 - 06 Anos a 09 anos R$3.271,24 R$3.434,80 R$3.598,36 R$3.761,92 R$3.925,48

04. 1,009 - 09 Anos a 12 anos R$3.300,68 R$3.465,71 R$3.630,75 R$3.795,78 R$3.960,81

05. 1,012 - 12 Anos a 15 anos R$3.340,29 R$3.507,30 R$3.674,31 R$3.841,33 R$4.008,34

06. 1,015 - 15 Anos a 18 anos R$3.390,39 R$3.559,91 R$3.729,43 R$3.898,95 R$4.068,47

07. 1,018- 18 Anos a 21 anos R$3.451,42 R$3.623,99 R$3.796,56 R$3.969,13 R$4.141,70

08. 1,021 - 21 Anos a 24 anos R$3.523,90 R$3.700,09 R$3.876,29 R$4.052,48 R$4.228,68

09. 1,024 - 24 anos a 27 anos R$3.608,47 R$3.788,89 R$3.969,32 R$4.149,74 R$4.330,16

10. 1,027- 27 Anos a 30 anos R$3.705,90 R$3.891,19 R$4.076,49 R$4.261,78 R$4.447,08

11. 1,030 - 30 Anos a 33 anos R$3.817,08 R$4.007,93 R$4.198,78 R$4.389,64 R$4.580,49

12. 1,033 - 33 Anos a 36 anos R$3.943,04 R$4.140,19 R$4.337,34 R$4.534,50 R$4.731,65

13. 1,036 - 36 Anos a 39 anos R$4.084,99 R$4.289,24 R$4.493,49 R$4.697,74 R$4.901,99

14. 1,039 - 39 Anos a 42 anos R$4.244,30 R$4.456,52 R$4.668,73 R$4.880,95 R$5.093,16

15. 1,042 - 42 Anos a 45 anos R$4.422,56 R$4.643,69 R$4.864,82 R$5.085,95 R$5.307,08