Decreto 083/2021 Fixa a Unidade Fiscal Padrão – UFP para o exercício 2021
Fixa a Unidade Fiscal Padrão – UFP para o exercício financeiro de 2021....
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18 de janeiro de 2021
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
DECRETO/Nº083 DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Fixa a Unidade Fiscal Padrão – UFP para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI – AC., no uso de suas
atribuições legais, e na forma disposta no Art. 57 da Lei 085
de 20 de Dezembro de 1995 – Lei Orgânica.
DECRETA:
Art. 1º Considerando o índice de correção medido pelo INPC/IBGE
dos últimos doze meses fixados em 1,05197890.
Art. 2º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal Padrão do Munícipio
de Bujari, para o exercício financeiro de 2021, em R$ 95,79
(noventa e cinco reais e setenta e nove centavos).
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI – AC 15 DE
JANEIRO DE 2021.
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito
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