Decreto N°078/2026 - Abertura de Crédito Suplementar - Auxílio Financeiro Emergencial
Abre crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 67.500,00 para concessão de auxílio financeiro emergencial conforme Lei Municipal 733/2026.
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29 de maio de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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BUJARI
DECRETO/GAPRE Nº 078 DE 18 DE MAIO DE 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO EMERGENCIAL CONFORME LEI MUNICIPAL 733/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE BUJARI-ACRE no uso de suas atribuições legais considerando o disposto da Lei Federal nº 4320/64, especialmente quanto ao artigo 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III c/c a Lei Municipal 7332026 e Lei 729/2026 - LOA/2026;
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam suplementados as seguintes dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais), para atender a criação/reforço da dotação abaixo discriminada:
| 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 04.10 – GABINETE DA SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 04.10.08.122.0202.2004.0000 – Manutenção da Sec de Cidadania e Assistência Social | |
| 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES | |
| 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |
| 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas | |
| 3.3.90.41.00 – contribuições 1.500.00.0000 – Rec Não Vinc | 45.000,00 |
| 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.500.00.0000 – Rec Não Vinc | 22.500,00 |
| TOTAL | 67.500,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 67.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito Suplementar disposto no caput do Artigo anterior no valor R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais), provirão da anulação total/parcial da dotação a seguir discriminada em atendimento nos termos do 43, III, da Lei no 4.320, de 1964.
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| 05.10 – GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 05.10.99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingencia | |
| 9.0.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA | |
| 9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA | |
| 9.9.90.00.00 – Aplicações Diretas | |
| 9.9.90.99.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA 1.500 – Rec Não Vinc | 67.500,00 |
| TOTAL | 67,500,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO 67.500,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI, EM 18 DE MAIO DE 2026
Joao Edvaldo Teles de Lima
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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