PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
 DECRETO/Nº 206 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
 O PREFEITO EM EXERCICIO DE BUJARI – AC., no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no Art. 57 da Lei 085 de 20 de dezembro de 1995 – Lei Orgânica.

Considerando que as nomeações para cargos em comissão, bem como as concessões de funções gratificadas, em todos os níveis, foram realizadas em conformidade com as necessidades político-institucionais da presente Administração Municipal.

 Considerando o encerramento do mandato do atual Prefeito Municipal, em 31 de dezembro do decorrente ano. 

RESOLVE:
 Art. 1º Exonerar, a partir de 31/12/2024, todos os ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, e os cargos comissionados da Administração Direta do Município de Bujari - AC. 

Art. 2º Revogar os Decretos e Portarias concessivos de Função Gratificada dos servidores da Administração direta do Município.

 Art. 3º Executam-se da disposição contida no Art. 1º deste decreto as ocupantes de cargos comissionados que estiverem acobertadas pela estabilidade, em razão de período de gestação, desde a confirmação de gravidez, conforme as disposições do Art. 391-A da Lei 12.812/2013. 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 31/12/2024.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI/AC, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

 Francisco Chagas de Souza Bessa
 Prefeito em exercício