Decreto nº 065/2026 - Abertura de Crédito Suplementar - Fonte 542
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 na fonte 542 - FUNDEB/VAAT para a Secretaria Municipal de Educação de Bujari.
14247
166
15 de abril de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
BUJARI
DECRETO/GAPRE Nº 065 DE 07 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 542 – FUNDEB/VAAT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE BUJARI-ACRE no uso de suas atribuições legais considerando o disposto da Lei Federal nº 4320/64, especialmente quanto ao artigo 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II c/c letra g, item V, art 8º da Lei Municipal 7292025 – LOA/2026;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), para atender a criação/reforço da dotação abaixo discriminada:
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | ||
| 10.20 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO | ||
| 10.20.12.365.0601.2062.0000 – Complementação ao FUNDEB – Ens. Inf – VAAT 50% | ||
| 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES | ||
| 3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | ||
| 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas | ||
| 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado | 1.542.13.1070 – FUNDEB/VAAT 50% | 200.000,00 |
| 3.1.90.11.00 – Vencim e Vantagens Fixas | 1.542.13.1070 – FUNDEB/VAAT 50% | 750.000,00 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais | 1.542.13.1070 – FUNDEB/VAAT 50% | 150.000,00 |
| TOTAL | 1.100.000,00 | |
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | ||
| 10.20 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO | ||
| 10.20.12.365.0601.2065.0000 – Complementação ao FUNDEB –VAAT 15% | ||
| 4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL | ||
| 4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS | ||
| 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas | ||
| 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1.542.13.1070 – FUNDEB/VAAT 15% | 300.000,00 |
| TOTAL | 300.000,00 | |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 1.400.000,00 | |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito Suplementar disposto no caput do Artigo anterior no valor R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), provirão do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 542 – Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAT, em atendimento nos termos do 43, II, da Lei no 4.320, de 1964, conforme demonstrado no quadro abaixo:
| APURAÇAO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| FONTE | RECEITA PREVISTA | RECEITA ARREDADADA ATÉ MAR/2026 | PREVISÃO DE RECEITA – ABR – JUN/26 | TOTAL RECEITA | EXCESSO APURADO |
| FUNDEB/ VAAT | 1.294.552,28 | 1.392.414,17 | 1.302.138,11 | 2.694.552,28 | 1.400.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI, EM 07 DE ABRIL DE 2026
Joao Edvaldo Teles de Lima
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo