DECRETO/GAPRE Nº 103 DE 24 DE JULHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 571 – TRANSF ESTADO A CONV EDUC AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE BUJARI-ACRE no uso de suas atribuições legais considerando o disposto da Lei Federal nº 4320/64, especialmente quanto ao artigo 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II c/c letra g, item V, art 8º da Lei Municipal 7292025 – LOA/2026;

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender a criação/reforço da dotação abaixo discriminada:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
09.10 – GABINETE DA SECRETARIA OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
09.10.15.451.0501.1005.0000 – Pavimentação Recuperação urbana de Vias Publicas
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

09.10.26.782.0501.2025.0000 – Melhoria da Infra Estrutura Viária rural
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 600.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito Suplementar disposto no caput do Artigo anterior no valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), provirão do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 701 – TRANSF DE CONV ESTADO em razão do Convenio firmado com a SEHURB nº 002/2026 e em conformidade com os termos do 43, II, da Lei no 4.320, de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI, EM 24 DE JULHO DE 2026

Joao Edvaldo Teles de Lima
Prefeito