ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

PROCESSO ADM N°0/2025

CONTRATADO: J. M. DA SILVA RODRIGUES

CNPJ: 07.462.185/0001-03

VALOR R$ 59.850,00

*************************************

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo: nº 2025.06.025

Processo Licitatório: Dispensa nº 005/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor quanto pela justificativa dos preços; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o parecer jurídico prevê que a dispensa de licitação está em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; AUTORIZO a contratação mediante Dispensa de Licitação nº 005/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de toner original ou similar para impressoras monocromáticas multifuncionais com scanner e fax, e impressoras monocromáticas de impressão comum, para atender às demandas das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social, Administração e do Fundo Municipal de Saúde do município de Bujari. Contratado: J. M. da Silva Rodrigues CNPJ: 07.462.185/0001-03 Prazo de Vigência: 12 meses Valor Global: R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais) Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Bujari – Acre, 24 de outubro de 2025.