ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

2º TERMO ADTIVO 

Prorrogado até  31/08/2025

1° TERMO ADITIVO 

Prorrogado até 31/04/2025

          CONTRATO Nº149/2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº149/2024

PROCESSO ADM N°44/2024

CONTRATADO: GERMANO PIMENTEL FARIAS LTDA

CNPJ: 46.558.246/0001-84

VALOR R$ 22.400,00

VIGÊNCIA: 31/12/2024

DATA DA ASSINATURA:05/09/2024

 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Processo Administrativo: nº 2024.09.44
 Processo Licitatório: Dispensa nº 016/2024
 CONSIDERANDO os elementos contidos no

presente processo de dispensa de licitação, que

foi devidamente justificado, tanto pela razão da

escolha do prestador de serviços, quanto pela jus

tificativa dos preços;
 CONSIDERANDO que o processo foi instruído

com os documentos e requisitos que comprovam

que o contratado possui habilitação e qualificação

mínima para celebrar o contrato, conforme preconi

zado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDE

RANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que 
a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade

ao disposto no artigo 75, 
inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
 AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA

DE LICITAÇÃO 17/2024, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada

em serviços de engenharia Civil.Contratado GERMA

NO PIMENTEL FARIAS LTDA. sob n. º CNPJ: 46.558.

246/0001-84.
 Prazo de Vigência: 31/12/2024;
 Valor Global: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatro

centos).Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133

/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publi

cidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito

do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, 
para que fique à disposição do público em sítio

eletrônico oficial. Bujari – Acre, 
05 de setembro de 2024. JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA-Prefeito