ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

PROCESSO ADM N°/2024

CONTRATADO: MD IMP. E EXP. LTDA

CNPJ:27.664.758/0001-80

VALOR R$ 58.185,30

VIGÊNCIA: Até 31/12/2024

DATA DA ASSINATURA:11/09/2024

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Processo Administrativo: nº 2024.09.45
 Processo Licitatório: Dispensa nº 017/2024
 CONSIDERANDO os elementos contidos no

presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha

do prestador de serviços, quanto pela justificativa

dos preços;
 CONSIDERANDO que o processo foi instruído

com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima

para celebrar o contrato, conforme preconizado no

artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
 CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê

que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade

ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
 AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA

DE LICITAÇÃO 17/2024, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Contratação sob demanda de pessoa jurídica

para Aquisição de Material de Consumo Odontológico

para o atendimento nas unidades de saúde
 Contratado: MD IMP. E EXP. LTDA - CNPJ: 27.664.758/

0001-80
 Prazo de Vigência: 31/12/2024;
 Valor Global: R$ 58.185,30 (Cinquenta e oito mil,

cento e oitenta e cinco reais e trinta centavos)
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade

legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo

75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique

à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Bujari-

Acre, 11 de setembro de 2024
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA-Prefeito