ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

PROCESSO ADM N°/2024

CONTRATADO: DIONIZIO BENTO FERNANDES

CNPJ 47.247.581/0001-24

VALOR R$ 14.000,00 

VIGÊNCIA:

DATA DA ASSINATURA:

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Processo Administrativo: nº 2024.09.51
Processo Licitatório: Dispensa nº 019/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da  Lei nº 14.133/2021; AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 19/2024, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Contratação de serviços de eletricista para manutenção de 400 postes da iluminação pública do Município de Bujari, com serviços de substituição de lâmpadas, reles, e 
instalação de novos pontos.

Contratado: DIONIZIO BENTO FERNANDES. sob n. º CNPJ: 47.247.581/0001-24.
Prazo de Vigência: 31/12/2024;
Valor Global: R$  14.000,00 (catorze mil reais).

Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em 
atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, 
para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Bujari – Acre, 27 de setembro de 2024. 

JOÃO EDVALDO TELES DE LIMAPrefeito