PROCESSO ADM. N°003/2026

CONTRATADO: FUNDAPE 

CNPJ: 02.646.829/0001-91

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo: nº 2026.06.03
Processo Licitatório: Dispensa nº 12/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 12/2026, nos termos descritos abaixo: contratação de empresa para prestação dos serviços continuados, por demanda, de lavagem automotiva simples, geral e higienização a seco, pertencente a frota de veículos oficiais Da Prefeitura De Bujari.

Contratado: FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NO ACRE - FUNDAPE sob n.º CNPJ: 02.646.829/0001-91.
Prazo de Vigência: 12 meses;
Valor Global: R$39.836,14 (Trinta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos.)
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Bujari- Acre, 25 de agosto de 2026.

JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
Prefeito