PLANILHA DAS EMENDAS PARLAMENTARES 2026

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

A PREFEITURA DE BUJARI, por meio da Secretaria de Municipio de Planejamento (SEPLAN), convoca

as Organizações da Sociedade Civil - OSC beneficiárias de Emendas Parlamentares Municipais

ao Orçamento 2026 a apresentarem documentos e planos de trabalho para fins de celebração de

parceria.

1. Este Edital de Convocação tem por objetivo notificar as Organizações da Sociedade Civil (OSC) contempladas com Emendas Parlamentares Municipais ao orçamento 2026, com vistas à celebração instrumentos de repasse com a Administração Pública Municpasi para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. 1.1 Nos termos do Art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, os instrumentos de

repasse serão celebrados mediante dispensa de chamamento público, sem prejuízo às demais condições estabelecidas na Lei Federal 13.019/2014, e demais atos normativos aplicáveis.

2. RECURSOS FINANCEIROS

2.1 Os valores destinados às emendas parlamentares individuais municpais estão previstos Lei Municipal Nº 718 de 18 de setembro de 2025 (Lei de Orçamento Anual para o exercício 2026), sendo de execução orçamentária e financeira obrigatória, salvo nos casos de impedimento técnico ou descumprimento de requisito legal pela

instituição beneficiária.

2.2 Conforme detalhado neste edital, as OSC beneficiárias deverão apresentar planos de trabalho em consonância com os objetos das respectivas  emendas parlamentares, devendo as aquisições/contratações observarem os valores previamente estabelecidos nas naturezas de despesa custeio (GND-3) e investimento (GND-4).

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