ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO Nº 0013/2025 APOSTILAMENTO N° 01/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO N.º 013/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI, E A EMPRESA SANTOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 07.148.735/0001-06, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA CRECHE CONVÊNIO PAC 2 N° 08711/2014- FNDE – ESCOLA INFANTIL TIPO 1. 

O MUNICÍPIO DE BUJARI, Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua José Acrísio Alves de Melo e Silva n ° 10, Bairro Cerâmica, CEP 69.926-000, inscrita no CNPJ 84.306.620/0001- 43, neste ato representado pelo Prefeito JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA, casado, RG N°.077760 SSP/AC, CPF N°.030.517.812-15, residente e domiciliado na Rodovia BR 364 Km 28 nº 401 – CEP 69.926-000 no uso das atribuições que lhe são conferidas, celebra o TERMO DE APOSTILAMENTO de DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao Termo Aditivo de Valor do contrato nº 013/2025, proveniente da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 

Onde se lê: 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) As despesas recorrentes da execução contratual passarão a correr à conta da seguinte dotação orçamentária: Gestão/Unidade: 10.010 – GABINETE DA SEC DE EDUCAÇÃO Fonte de Recursos: 500 – Recursos Não Vinculados; 540 – FUNDEB; 550 - QSE Programa de Trabalho: 10.010.12.361.0601.1008 – Construção Modernização e Aparelhamento de Escolas; 10.010.12.361.0601.2031 – Gestão do Salário Educação; - 10.020.12.361.0601.2036 – Manutenção e Desenvolvimento do Ens Inf – 30% Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00– Manual de Consumo; 

CLÁUSULA SEGUNDA - DEMAIS INFORMAÇÕES Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente apostilamento, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem  juntos e contratados, assinam as partes do presente,  02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento. 

Bujari – AC, 30 de junho de 2026. 

Pela Prefeitura de Bujari 

JOAO EDVALDO TELES DE LIMA

Prefeito 

Pela Contratada Sr. JUAN SOARES RODRIGUES Representante Legal SANTOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA