Extrato de Termo Aditivo ao Contrato 002/2025- Inex N° 001/2025
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA.
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21 de fevereiro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
Extrato de Termo Aditivo ao Contrato 002/2025;
Nº do Termo Aditivo: 1° (Primeiro) Termo Aditivo de Prazo;
Modalidade: Inexigibilidade Nº001/2025
Nº do Contrato:002/2025
Partes: Prefeitura Municipal de Bujari e L.R.M. da Silva Sociedade Individual de Advocacia.
Objeto do Contrato: Contratação de pessoa jurídica, com no mínimo três profissionais devidamente habilitados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), visando a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica compreendendo: Emissão de pareceres; Representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; Presença de profissional na sede da administração pública municipal; Elaboração, confecção, desenvolvimento e finalização de atos administrativos permanentes à tutela dos interesses da Prefeitura Municipal de Bujari.
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Original;
Período: Fica prorrogado por 12 (doze) meses contados a partir de 12/02/2026, ficando a execução e a vigência do Contrato até o dia 11/02/2027
Amparo Legal: Lei nº 14.133/21 Art.
Data Assinatura: 12/02/2026
Signatários: Pelo contratante João Edvaldo Teles de Lima – Prefeito Municipal e pela contratada Luiz Robson Marques da Silva.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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