ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

EXTRATO CONTRATO Nº152/2024

CONTRATADO: ASSCROSACRE

CNPJ: 44.190.299/0001-60

VALOR: R$ 10.000,00 (

VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024;

ASSINATURA: 31/10/2024

 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

2024 10 055 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2024
 CONSIDERANDO os elementos contidos no pre

sente processo de inexigibilidade de licitação, que

foi devidamente justificado, tanto pela razão da esco

lha do prestador de serviços, quanto pela justificativa

dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com

os documentos e requisitos que comprovam que o

contratado possui habilitação e qualificação mínima

para celebrar o contrato, conforme preconizado no

artigo 72 da Lei nº 14.133/2021;
 CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que

prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está

em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, 
inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
 No uso das atribuições que me foram conferidas, em

especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO 01/2024, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Contratação de pessoa jurídica exclusiva para

a realização de evento esportivo de motocross 2024 para o município de Bujari/AC
 Contratado: ASSCROSACRE
 Prazo de Vigência: Até 31 de dezembro de 2024;
 Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Fundamento Legal: 74, inciso II, da Lei nº 14133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade

legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo

72, parágrafo único da Lei nº 14133/2021, 
para que fique à disposição do público em sítio

eletrônico oficial.
 Bujari- Acre, 31 de outubro de 2024
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
 Prefeito