ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

    CONTRATO N°/2025

PROCESSO ADM. N°004/2025

CONTRATADO: A PALAZZO &ID CONTABILIDADE E CONSULTORIA

CNPJ: 

VALOR R$ : R$ 192.000,00

VIGÊNCIA:12 MESES

ASSINATURA: 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.03.012 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

 CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei nº 14.133/2021;
 CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021;
 No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2025, nos termos descritos abaixo: 
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais na área de contabilidade pública, para atuar em assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, com no mínimo dois profissionais, com experiência comprovada e capacitação específica.
 Contratado: A PALAZZO &ID CONTABILIDADE E CONSULTORIA
 Prazo de Vigência: 12 (doze) meses;
 Valor Total: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) 
Fundamento Legal: 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021. 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Bujari – Acre, 
10 de Abril de 2025. JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA-Prefeito