ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

         CONTRATO Nº014/2025

EXTRATO CONTRATO Nº014/2025

PROCESSO ADM. N°027/2025

CONTRATADO: N P PRODUÇÕES SHOWS E EVENTOS LTDA ME

CNPJ 12.696.123/0001-98

VALOR R$ 70.000,00

VIGÊNCIA:  60 dias

ASSINATURA: 24/06/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 2025.06.027
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 007/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei no 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, da Lei no 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei no 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Contratação da Banda Rabo de Vaca para realização de apresentação musical (show), para as festividades da XIII Expobujari.

Contratado: N P Produções Shows e Eventos Ltda ME

CPF/CNPJ: 12.696.123/0001-98.
Prazo de Vigência: 60 (sessenta) dias.
Valor Total: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Fundamento Legal: 74, inciso III, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Bujari – Acre, 24 de junho de 2025.

JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
Prefeito