ESTADO DO ACRE
PREFEITURAMUNICIPAL DE BUJARI
 

LEI Nº 630 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO

ORÇAMENTO VIGENTE PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE

DO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM BASE NA LC 173/2020 E

DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE BUJARI-ACRE faz saber que a CAMARA MUNICIPAL

DE VEREADORES DE BUJARI aprovou e ELE sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um

credito suplementar especial, no valor de R$ 149.000,00 (Cento

e quarenta e nove mil reais), para atender a criação/reforço da

dotação abaixo discriminada:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
08.20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.20.10.122.0007.1021.0000 – Enfrentamento da
Emergência de Saúde - COVID19.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.26.00
AUX FIN UNIAO 149.000,00
TOTAL 149.000,00

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito especial a

que se refere o artigo 1º serão cobertos no presente exercício em

decorrência da transferência de recursos provenientes do art.5º,

inciso I, da LC 173/2020;

Art. 3º- O crédito autorizado por esta Lei será aberto por meio

de Decreto do Poder Executivo Municipal e as receitas e despesas

governamentais criadas por esta Lei ficam automaticamente

recepcionadas pela Leis Municipais n. 603/2017 (PPA), 618/2019

(LDO/2020) e 619/2019 (LOA/2020), que tratam respectivamente

do Plano Plurianual de Investimentos 2018-2021, Lei De Diretrizes

Orçamentárias de 2020 e Lei Orçamentária Anual de 2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

ROMUALDO DE SOUZA ARÁUJO
Prefeito