PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 678 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 (PDF)
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E ISENÇÃO

DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2023

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE BUJARI-ACRE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL

 DE VEREADORES DE BUJARI aprovou e ELE sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU ao contribuinte, proprietário de 1 (um)

único imóvel, residencial ou comercial, que paga o tributo no valor

de até1 (uma) Unidade Fiscal do Município Bujari - UFMB.

Parágrafo Único. A isenção concedida no caput do art. 1° desta

Lei abrange a taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e entulho.

Art. 2° - Fica concedido aos contribuintes proprietários de imóvel urbano

que pagam o tributo acima de 1 (uma) Unidade Fiscal Padrão - UFMB o

desconto de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto Predial

e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao pagamento do imposto de 2023, 
pagos em parcela única até o dia 30 de novembro de 2023.

Art. 3° - A concessão dos benefícios objeto desta Lei será realizada de

 ofício pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão

 competente, até 30 de novembro de 2023.

Parágrafo Único. A concessão do benefício que se refere esta Lei não

 implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas

pelo poder público municipal.

Art. 4° - As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem

necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas

mediante atos da secretaria competente.

Art. 5° - Os benefícios previstos nesta Lei se aplicam aos créditos

municipais lançados no exercício de 2023 e terão vigência até 30

de novembro de 2023.

Parágrafo único. Após o prazo especificado no caput deste artigo,

as regras aplicadas serão os constantes nas normas correlatas

estabelecidos no Código Tributário Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Joao Edvaldo Teles de Lima
Prefeito