PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 733 DE 06 DE MAIO DE 2026
INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS COMERCIANTES ATINGIDOS POR INCÊNDIO, DESTINADO AOS COMERCIANTES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, TRABALHADORES AUTÔNOMOS, COMERCIANTES INFORMAIS E EMPRESAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, NO MUNICÍPIO DE BUJARI/AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUJARI - ACRE, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Bujari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bujari/AC, o Auxílio Emergencial aos Comerciantes Atingidos por Incêndio, destinado a prestar apoio financeiro emergencial, excepcional e temporário aos comerciantes, microempreendedores individuais, trabalhadores autônomos, comerciantes informais, feirantes, ambulantes, permissionários e pessoas jurídicas que exerciam atividade econômica no local atingido pelo incêndio ocorrido no dia 29 de abril de 2026, no Município de Bujari/AC.
§ 1º O auxílio previsto nesta Lei será custeado pela Administração Pública Municipal e tem por finalidade resguardar a subsistência mínima dos atingidos, contribuir para a recomposição parcial dos prejuízos econômicos imediatos e permitir a retomada gradual das atividades comerciais afetadas.