LEI Nº 737 DE 21 DE JULHO DE 2026

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 545/2014, ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA REFERIDA LEI, ALTERA O ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 25 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUJARI, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 20% (vinte por cento) aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído pela Lei Municipal nº 545, de 25 de junho de 2014, com efeitos financeiros a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2026.

Art. 2º Os cargos integrantes do Grupo Básico I (Motorista, Operador de Máquinas Pesadas e Mecânico), do Grupo Básico II (Vigia, Gari, Auxiliar Operacional e Coveiro) e do Grupo Básico III (Telefonista, Recepcionista e Auxiliar de Manutenção) passam a constituir cargos em extinção, permanecendo providos apenas até a sua vacância, vedada a realização de novos provimentos.

Art. 3º O art. 65 da Lei Municipal nº 735, de 25 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 545, de 25 de junho de 2014, e de suas alterações posteriores, exclusivamente no que se refere aos cargos e servidores da Secretaria Municipal de Saúde abrangidos pelo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração instituído por esta Lei.” (NR)

Art. 4º Os Anexos I (Quadro de Cargos), II (Cargos e Atribuições) e III (Tabela de Remuneração) da Lei Municipal nº 545/2014 passam a vigorar na forma desta Lei.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 545/2014 que não conflitarem com esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o seguinte:
I – O art. 1º terá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2026.
II – O art. 2º produzirá seus efeitos a partir da data de publicação desta Lei.
III – O art. 3º terá seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2026.
IV – Os demais artigos entrarão em vigor na data de publicação desta Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bujari – Acre, em 21 de julho de 2026.

João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal

ANEXO I - QUADRO DE CARGOS
GRUPO BÁSICO I - em extinção
Motorista
Operador de Máquinas Pesadas
Mecânico
GRUPO BÁSICO II – em extinção
Vigia
Gari
Auxiliar Operacional
Coveiro
GRUPO BÁSICO III – em extinção
Telefonista
Recepcionista
Auxiliar de manutenção
GRUPO MÉDIO I
Operador de computador
Auxiliar administrativo
Fiscal de rendas e Obras
Programador de computador
Desenhista
Agente Administrativo
GRUPO MÉDIO II
Técnico em Contabilidade
Técnico Administrativo
GRUPO SUPERIOR
Advogado
Geógrafo
Economista
Administrador
Engenheiro
Psicólogo
Contador
Assistente Social
Arquiteto

LEI 737/2026 - ANEXO III - TABELA SALARIAL
TABELA SALARIAL NÃO VIGENTE - PCCS - LEI 545/2014

GRUPO I - Motoristas / Op. Maq				GRUPO I - Grau Básico				GRUPO II - Grau Médio				GRUPO III - Grau Superior
Motoristas e Mec		Op de Maq Pes		Nivel I - Fundam		Nivel II - Fundam		Nivel II - Médio		Nivel II - Médio técnico		Nivel I - Graduação		Nivel II - Especializ		Nivel III - Mestrado		Nivel IV - Doutorado
Letras	salario	Letras	salario	Letras	salario	Letras	salario	Letras	salario	Letras	salario	Letras	salario	Letras	salario	Letras	salario	Letras	salario
A	1.700,16	A	1.777,44	A	1.236,48	A	1.483,78	A	1.854,72	A	2.132,93	A	2.565,70	A	2.941,59	A	3.296,76	A	3.636,80
B	1.870,18	B	1.955,18	B	1.360,13	B	1.632,15	B	2.040,19	B	2.346,22	B	2.822,27	B	3.235,74	B	3.626,44	B	4.000,48
C	2.040,19	C	2.132,93	C	1.483,78	C	1.780,53	C	2.225,66	C	2.559,51	C	3.078,84	C	3.529,90	C	3.956,12	C	4.364,16
D	2.210,21	D	2.310,67	D	1.607,42	D	1.928,91	D	2.411,14	D	2.772,81	D	3.335,40	D	3.824,06	D	4.285,79	D	4.727,84
E	2.380,22	E	2.488,42	E	1.731,07	E	2.077,29	E	2.596,61	E	2.986,10	E	3.591,97	E	4.118,22	E	4.615,47	E	5.091,52
F	2.550,24	F	2.666,16	F	1.854,72	F	2.225,66	F	2.782,08	F	3.199,39	F	3.848,54	F	4.412,38	F	4.945,15	F	5.455,20
G	2.720,26	G	2.843,90	G	1.978,37	G	2.374,04	G	2.967,55	G	3.412,68	G	4.105,11	G	4.706,54	G	5.274,82	G	5.818,87
H	2.890,27	H	3.021,65	H	2.102,02	H	2.522,42	H	3.153,02	H	3.625,98	H	4.361,68	H	5.000,70	H	5.604,50	H	6.182,55
I	3.060,29	I	3.199,39	I	2.225,66	I	2.670,80	I	3.338,50	I	3.839,27	I	4.618,25	I	5.294,85	I	5.934,18	I	6.546,23
J	3.230,30	J	3.377,14	J	2.349,31	J	2.819,17	J	3.523,97	J	4.052,56	J	4.874,82	J	5.589,01	J	6.263,85	J	6.909,91
L	3.400,32	L	3.554,88	L	2.472,96	L	2.967,55	L	3.709,44	L	4.265,86	L	5.131,39	L	5.883,17	L	6.593,53	L	7.273,59
M	3.570,34	M	3.732,62	M	2.596,61	M	3.115,93	M	3.894,91	M	4.479,15	M	5.387,96	M	6.177,33	M	6.923,21	M	7.637,27