PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI/ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/Nº 147 DE 24 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA CONVOCAÇÃO Nº 02/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE Nº 14.065, DE 16 DE JULHO DE 2025, EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR JUDICIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO ciência da decisão liminar no dia 22 de julho de 2025 proferida nos autos do processo judicial nº 0700245-62.2025.8.01.0010, em trâmite na Vara Única Civel da Comarca de/AC;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento imediato da ordem judicial, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e o dever da Administração Pública de obediência ao princípio da legalidade;

CONSIDERANDO a publicação da Convocação nº 02/2025, constante no Diário Oficial do Estado do Acre, edição nº 14.065, página 08, datada de 16 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica ANULADA a Convocação nº 02/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, edição nº 14.065, página 08, em 16 de julho de 2025, em razão da decisão liminar judicial proferida no processo nº 0700245-62.2025.8.01.0010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dada ciência às partes interessadas e adotadas as providências administrativas cabíveis.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bujari/AC, em 25 de julho de 2025.

JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA

Prefeito Municipal