PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

PORTARIA Nº 129, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 100/2026, destinada à apuração de possíveis infrações contratuais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI - AC, JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Portaria nº 100/2026, de 11 de agosto de 2026, que instituiu Comissão Processante destinada à condução de Processo Administrativo de Responsabilização por possíveis infrações contratuais atribuídas à empresa EQUILAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.949.469/0001-44;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 2026.08.01, relacionado ao Processo nº 1.891/2026, tem por finalidade apurar possíveis irregularidades na execução das obrigações decorrentes da Nota de Empenho nº 650/2025 e da Ordem de Fornecimento nº 149/2025, no valor de R$ 91.495,30;

CONSIDERANDO que o prazo anteriormente estabelecido para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante encerrou-se em 12 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a solicitação fundamentada apresentada pelo Presidente da Comissão Processante, demonstrando a necessidade de prazo adicional para conclusão das diligências, análise dos documentos e elaboração do Relatório Final;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução do procedimento administrativo, observando-se os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica PRORROGADO, POR 90 (NOVENTA) DIAS, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 100/2026, de 11 de agosto de 2026, destinada à apuração de possíveis infrações contratuais atribuídas à empresa EQUILAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no âmbito do Processo Administrativo nº 2026.08.01, relacionado ao Processo nº 1.891/2026.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput será contado a partir com efeitos retroativos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 2º Fica mantida a composição da Comissão Processante, permanecendo designados os seguintes servidores:

I – JOANDERSON LIMA PEREIRA – Presidente;
II – JOVELINA DE LIMA NAVO – Membro;
III – RENATO BRUNO DE SOUZA – Membro.

Art. 3º Durante o prazo estabelecido no art. 1º, a Comissão Processante deverá dar continuidade às atividades necessárias à conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização, especialmente:

I – promover a análise e organização dos documentos constantes dos autos;
II – examinar as informações relativas aos materiais efetivamente entregues e àqueles que permaneceram pendentes de fornecimento;
III – verificar os documentos fiscais, os registros de recebimento e os pagamentos relacionados à contratação;
IV – realizar as diligências complementares consideradas necessárias à adequada apuração dos fatos;
V – assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;
VI – elaborar Relatório Final circunstanciado e conclusivo, encaminhando os autos à autoridade competente para julgamento.

Art. 4º A prorrogação estabelecida nesta Portaria não implica reconhecimento antecipado de responsabilidade da empresa investigada, tampouco aplicação de qualquer penalidade, destinando-se exclusivamente a assegurar a regular conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 100/2026 que não conflitarem com o presente ato.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de setembro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se, Bujari/AC, 14 de outubro de 2026.

JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
Prefeito Municipal de Bujari/AC