PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI. 

GABINETE DO PREFEITO. 

PORTARIA/Nº43 DE 09 DE MARÇO DE 2026. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI-AC., no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N0 123/2006 no seu Art. 85-A. 

RESOLVE: 

Art. 10 Designar JUAN CARLOS DA SILVA FREIRE, CPF n0 880.472.532-04, como Agente de Desenvolvimento do Município de Bujari, Estado do Acre.

Art. 20. O Agente de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, através de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos e os empreendedores de micro e pequenos negócios. Sua atuação contará com apoio desta prefeitura, da Associação dos Municípios do Acre, SEBRAE e outros parceiros, visando à criação de ambiente favorável à sustentabilidade das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores individuais do município. 

Art. 30. Das ações do Agente de Desenvolvimento:

Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; 

Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; 

Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; 

Manter registro organizado de todas as suas atividades; 

Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais; 

Atuar para melhoria do ambiente de negócios no município, com foco no aumento da participação dos pequenos empreendedores nas aquisições da prefeitura. 

Art. 40. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Joao Edvaldo Teles de Lima 

Prefeito Municipal de Bujari 

Bujari Acre 09 de março de 2026.