TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: nº 2026.03.007
Processo Licitatório: Dispensa nº 01/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Execução dos Serviços Remanescentes da Unidade Básica de Saúde do Antimary.
Contratado: ASUS CONSTRUCOES LTDA sob n.º CNPJ: 45.021.070/0001-64
Prazo de Vigência: 12 meses a contar da publicação;
Valor Global: R$ 126.575,29 (Cento e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Fundamento Legal: 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Bujari- Acre, 14 de abril de 2026.

JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
Prefeito