PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 005, 03 DE OUTUBRO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396 de 18 de julho de 2007, e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993-Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Considerando, a Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando, a Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social-PNAS; 
Considerando, a Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando, a Resolução CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema ÙNICO de Assistência Social-NOB/SUAS.

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR a alocação dos recursos provenientes da emenda parlamentar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para custeio das ações voltadas à proteção social básica para a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Angelina Firmino Abreu Batalha
Presidente do CMAS