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Resolução 008/2023 - APROVAR o Preenchimento do Censo SUAS 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em...

Legislação
Resolução
Número do Diário:

13.681

Página da Publicação:

154

Data da Publicação:

27 de dezembro de 2023

Órgão:

Sec. Assistência Social

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO Nº 008, DE 07 de NOVEMBRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 
reunião ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2023, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396 de 18 de julho de 
2007, e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993-Lei Orgânica de 
Assistência Social (LOAS). 
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Preenchimento do Censo SUAS 2023.
Art. 2º - APROVAR as alterações apreciadas pelo Conselho na Lei nº 
396 de 18 de julho de 2007.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
data retroativa do dia 06 de novembro de 2023.
Angelina Firmino Abreu Batalha
Presidente do CMAS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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