TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: nº 2026.03.016
Processo Licitatório: Dispensa nº 06/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 06/2026, nos termos descritos abaixo: Contratação de pessoa jurídica para locação de caçamba com motorista e fornecimento de combustível, destinada ao transporte de massa asfáltica, visando atender às necessidades da Administração Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Contratado: IMPACTO INDUSTRIA, TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA sob n.º CNPJ: 07.568.434/0001-31.
Prazo de Vigência: 12 meses;
Valor Global: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Bujari- Acre, 08 de maio de 2026.
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
Prefeito

PROPOSTA DE PREÇO
À Comissão de Planejamento de Contratação.
A proposta comercial encontra-se em conformidade com as informações previstas no edital e seus anexos.
Identificação do licitante:
Razão Social:
CPF/CNPJ e Inscrição Estadual:
Endereço completo:
Representante Legal:
E-mail: Tel. de contato:
Condições Gerais da Proposta:
A presente proposta é válida por _ ( ) dias, contados da data de sua emissão.
Formação do Preço

Declaro que examinei, conheço e me submeto a todas as condições expressas na presente contratação direta, bem como verifiquei todas as especificações contidas, não havendo quaisquer discrepâncias nas informações, nas condições de fornecimento e documentos que dele fazem parte.
Declaro que o preço ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.
Declaro ainda que, estou ciente de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos diretos ou indiretos, assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta, bem como qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto.
Local _ _ _ _ de de 20___.
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Representante Legal