Fundo Municipal de Saude de Bujari tem as contas do exericio de 2024 aprovadas pelo TCE/AC e processo é arquivado sem a necessidade de plenário
- Ascom
- há 1 dia
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O Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Bujari alcançou um importante reconhecimento de regularidade fiscal e administrativa junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC). A Corte de Contas emitiu uma certidão oficial atestando que a gestão cumpriu rigorosamente com o dever de prestar contas referente ao exercício financeiro de 2024.
Sob a responsabilidade do prefeito João Edvaldo Teles de Lima e relatado pelo conselheiro Antônio Jorge Malheiro, o processo nº 148.514 confirmou o atendimento a todas as exigências formais e procedimentais exigidas pelo órgão fiscalizador.
O grande destaque da certidão emitida pela Secretaria de Controle Externo (SECEX) do TCE/AC foi a dispensa de julgamento ou autuação obrigatória pelo plenário da Corte.
De acordo com o documento assinado digitalmente pela secretária de controle externo, Fernanda Leite Santana, a prestação de contas de Bujari passou pela aplicação da chamada "Matriz de Seletividade" (instituída pela Resolução TCE/AC nº 130/2025). Na triagem, o Fundo Municipal de Saúde:
Não se enquadrou nos critérios de autuação obrigatória;
Não foi classificado como ente de alta prioridade;
Não foi sorteado na Sessão Plenária destinada à seleção das unidades de média e baixa prioridade.
Diante disso, CERTIFICA-SE [...] que as contas anuais referentes ao exercício de 2024 do Fundo Municipal de Saúde - FMS Bujari deverão ser arquivadas mediante o cumprimento do dever de prestar contas", destaca o trecho da certidão, datada de 28 de abril de 2026.
A conformidade com o Manual de Referência do Tribunal demonstra que a Prefeitura de Bujari e a gestão do Fundo Municipal de Saúde mantiveram a organização documental e o zelo com o dinheiro público ao longo de 2024.
Com a certidão de regularidade expedida e o arquivamento determinado, a gestão municipal consolida a transparência de suas ações na área da saúde perante os órgãos de controle e a sociedade.
Veja a certidão na íntegra: 👇
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