TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 

Processo Administrativo: nº 2025.11.51 

Processo Licitatório: Dispensa nº 12/2025 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; 

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2025, nos termos descritos abaixo: Contratação de serviços de eletricista para manutenção de 450 postes da iluminação pública do Município de Bujari, com serviços de substituição de lâmpadas, reles, e instalação de novos pontos.  Contratado: DIONIZIO BENTO FERNANDES sob n.º CNPJ: 47.247.581/0001-24. 

Prazo de Vigência: 12 meses; 

Valor Global: R$ 21.060,00 (vinte e um mil e sessenta reais). 

Fundamento Legal: 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 

Bujari- Acre, 13 de janeiro de 2026. 

JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA 

Prefeito