EDITAL N.º 08/2026
PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE DIRETORES E COORDENADORES GESTÃO DEMOCRÁTICA
ADENDO N.º 05 – 09/10/2026 - SUSPENSÃO

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Bujari, no uso das suas atribuições, torna público o ADENDO N.º 05 que suspende o EDITAL N.º 08/2026, de 28/07/2026, PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE DIRETORES E COORDENADORES -GESTÃO DEMOCRÁTICA.

Informamos a suspensão do processo de certificação de diretores de escolas em virtude do MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COLETIVO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ACRE – SINTEAC, entidade sindical de primeiro grau representativa da categoria dos profissionais da educação básica pública, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.125.191/0001-79, com sede na Rua Marechal Deodoro, n.º 639 (endereço estatutário) e com sede administrativa na Rua Marechal Deodoro, n.º 747, Centro, CEP 69900-333, Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidenta em exercício, ROSANA SOUSA DO NASCIMENTO.

A decisão do Excelentíssimo Juiz de Direito, Senhor Dr. MANOEL SIMOES PEDROGA, diz textualmente: “DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para suspender, até ulterior deliberação ou julgamento de mérito, a execução do Processo de Certificação de Diretores e Coordenadores – Gestão Democrática, quadriênio 2027/2030, regido pelo Edital n.º 08/2026 e seus adendos, ficando vedadas a realização ou continuidade do curso de formação, da prova escrita, da eleição comunitária e dos demais atos executivos do certame;”

Bujari - AC, 09 de outubro de 2026.

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