ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

Lei N°728 de 29 de Dezembro de 2025.

“Anexos estabelecidos no art. 59 da Lei Municipal n° 718/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do município de Bujari para o exercício de 2026, conforme abaixo especificado”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUJARI - AC, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE BUJARI e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica aprovado os anexos abaixo especificados complementares a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme preconiza o art. 59, apresentados em conformidade com o § 1o, art. 1o da Lei Municipal

no 718/2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentáris para o exercício de 2026.

I. Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;

II. Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4°, §$ 1° e 2° da Lei Complementar Federal n° 101/2000;

III. Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4° § 3° da Lei

Complementar n° 101/2000.

Art. 2o – Os Anexos abaixo, serão apresentados em conformidade com o §1o, art.1o da Lei Municipal 718/2025.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Bujari - AC, em 29 de dezembro de 2025.

João Edvaldo Teles de Lima

Prefeito do Município de Bujari